Quem usa maconha terapêutica no Canadá tem direito de plantá-la para consumo próprio

Canadá libera maconha para uso terapêutico

Tribunal do Canadá invalidou lei do governo anterior que proibia os doentes autorizados a usar maconha com fins medicinais de cultivar a planta para autoconsumo; segundo a decisão, "os regulamentos sobre a marijuana com fins medicinais", que exigia aos doentes que a comprassem de produtores autorizados, violavam os direitos constitucionais, além de considera

Publicado por Pedro Magalhães Ganem em jusbrasil.com.br

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Lusa - Um tribunal canadense declarou inválida lei do governo anterior que proibia os doentes autorizados a usar maconha (canábis) com fins medicinais de cultivar a planta para autoconsumo.

O Tribunal Federal considerou que “os regulamentos sobre a marijuana com fins medicinais”, que exigia aos doentes que a comprassem de produtores autorizados, violavam os direitos constitucionais.

A restrição, contida no regulamento adotado em 2014, é “arbitrária e de alcance excessivo”, escreveu o juiz Michael Phelan, ao dar ganho de causa aos quatro indivíduos que têm necessidade de consumir canábis por razões médicas.

“A imposição do regime, que pretende controlar o consumo de marijuana com fins médicos, teve consequências desfavoráveis sobre a sua vida”, acrescentou o juiz.

A aplicação da declaração ficou suspensa por seis meses, para permitir que o governo de Justin Trudeau adote um novo regime, de acordo com a carta canadense de direitos e liberdades.

Trudeu já prometeu fazer do Canadá o primeiro país do G-7, o grupo das sete economias mais desenvolvidas, a legalizar o consumo terapêutico da maconha, mas ainda não estabeleceu um calendário para atingir esse objetivo.

Fonte: Brasil247

Medicamentos com CBD e THC

Anvisa autoriza prescrição de remédios com canabidiol e THC no país

Resolução que tira substâncias da lista de proibições foi publicada nesta segunda.

Publicado por Pedro Magalhães Ganem em  jusbrasil.com.br

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a prescrição e a importação de medicamentos e produtos com canabidiol e/ou tetrahidrocanabidiol (THC), substâncias encontrada na maconha e muito utilizadas em remédios que inibem convulsões. A autorização foi divulgada por meio da Resolução 66 da Anvisa, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União.

De acordo com o DOU, os medicamentos contendo as substâncias deverão ser importados em caráter de excepcionalidade por pessoa física, para uso próprio, para tratamento de saúde, mediante prescrição médica. A medida dá continuidade a todo um processo de flexibilidade com relação aos medicamentos derivados da canabis. Em janeiro de 2015, a Anvisa retirou o Canabidiol (CBD) da lista de substâncias proibidas no Brasil. Com isso, o CBD passou a ser controlado e enquadrado na lista C1 da Portaria 344/98, que regula define os controles e proibições de substâncias no país.

Na verdade, a resolução tira o CBD e o THC da lista de substâncias que não podem ser prescritas ou manipuladas no país, mencionada na Portaria 344 do Ministério da Saúde.

Diz o texto da resolução

"Art. 1º O artigo 61 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 61 (...)

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput:

I - a prescrição de medicamentos registrados na Anvisa que contenham em sua composição a planta Cannabis sp., suas partes ou substâncias obtidas a partir dela, incluindo o tetrahidrocannabinol (THC).

II - a prescrição de produtos que possuam as substâncias canabidiol e/ou tetrahidrocannabinol (THC), a serem importados em caráter de excepcionalidade por pessoa física, para uso próprio, para tratamento de saúde, mediante prescrição médica.

§ 2º Para a importação prevista no inciso IIdo paragrafoo anterior se aplicam os mesmos requisitos estabelecidos pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 17, de 6 de maio de 2015." (NR)

De acordo com a Anvisa, a discussão sobre a reclassificação do Canabidiol teve início em 2014 a partir da identificação de pacientes com síndromes que levam a espasmos e epilepsia e que encontram no CBD a melhor resposta terapêutica para seus tratamentos. O Canabidiol é uma substância extraída a partir da planta Cannabis, cujo uso no Brasil é proibido."

Fonte: Gazeta Online